O advogado Fernando Baraúna protocolou às 10h36 desta quinta-feira (15), na secretaria da Câmara de Dourados, requerimento em que pede o retorno imediato ao mandato dos vereadores Pedro Alves de Lima, o Pedro Pepa e Cirilo Ramão Ruis Cardoso. A assessoria jurídica da Câmara analisa o requerimento.
Na petição, encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Alan Guedes, o advogado justifica que “inexiste impedimento legal que impeça o exercício parlamentar”, com base na decisão do desembargador Paschoal Carmello, presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), contestando liminar que mantém os dois fora do cargo a que foram eleitos.
Argumentos
O principal argumento de Baraúna para requerer o mandato dos clientes leva em conta que na sessão realizada em maio deste ano, a Câmara de Dourados acatou, por 11 votos a seis, o relatório final da Comissão Processante que julgava denúncia de supostos atos de corrupção que teriam sido cometidos pelo vereador Pedro Pepa (DEM) e o absolveram, da mesma forma que vereadores também votaram pela manutenção do mandato do vereador afastado Cirilo Ramão. Porém, os dois foram mantidos afastados do cargo pela Justiça.
No despacho desta terça-feira (13), o presidente do TJMS observou que o afastamento de agente público detentor de mandato eletivo “é medida excepcional, que deve ser evitada por contrariar o princípio constitucional, segundo o qual o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos” e “na medida em que o mandato eletivo tem prazo determinado, o afastamento sem prazo definido pode configurar uma cassação indireta, devido a morosidade processual e a demora na instrução do processo que pode acarretar a perda definitiva da função em razão do término da legislatura”.
