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Quinta, 15 Agosto 2019 12:25

Vereadores pedem imediato retorno ao mandato em Dourados

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Advogado Fernando Baraúna, na sessão do dia 15 de maio, que absolveu Cirilo da punição Advogado Fernando Baraúna, na sessão do dia 15 de maio, que absolveu Cirilo da punição Douranews/Arquivo

O advogado Fernando Baraúna protocolou às 10h36 desta quinta-feira (15), na secretaria da Câmara de Dourados, requerimento em que pede o retorno imediato ao mandato dos vereadores Pedro Alves de Lima, o Pedro Pepa e Cirilo Ramão Ruis Cardoso. A assessoria jurídica da Câmara analisa o requerimento.

Na petição, encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Alan Guedes, o advogado justifica que “inexiste impedimento legal que impeça o exercício parlamentar”, com base na decisão do desembargador Paschoal Carmello, presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), contestando liminar que mantém os dois fora do cargo a que foram eleitos.

Argumentos

O principal argumento de Baraúna para requerer o mandato dos clientes leva em conta que na sessão realizada em maio deste ano, a Câmara de Dourados acatou, por 11 votos a seis, o relatório final da Comissão Processante que julgava denúncia de supostos atos de corrupção que teriam sido cometidos pelo vereador Pedro Pepa (DEM) e o absolveram, da mesma forma que vereadores também votaram pela manutenção do mandato do vereador afastado Cirilo Ramão. Porém, os dois foram mantidos afastados do cargo pela Justiça.

No despacho desta terça-feira (13), o presidente do TJMS observou que o afastamento de agente público detentor de mandato eletivo “é medida excepcional, que deve ser evitada por contrariar o princípio constitucional, segundo o qual o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos” e “na medida em que o mandato eletivo tem prazo determinado, o afastamento sem prazo definido pode configurar uma cassação indireta, devido a morosidade processual e a demora na instrução do processo que pode acarretar a perda definitiva da função em razão do término da legislatura”.

 

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