A Câmara de Dourados aprovou, na última sessão antes do início do recesso parlamentar do meio do ano, na noite desta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 140/2019, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer, com o Governo do Estado, a gestão associada do serviço de saneamento básico de Dourados. O projeto foi aprovado em urgência especial, o que dispensa uma segunda votação para ser encaminhado à sanção da prefeita Délia Razuk.
De acordo com o projeto do Poder Executivo, a Sanesul, junto com o Governo do Estado, se compromete a realizar a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico nas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município.
O presidente da Câmara, vereador Alan Guedes (DEM), informou que foi firmado compromisso com a Sanesul da participação do Legislativo na elaboração do novo contrato. “Ficou acordado entre a Mesa Diretora e a Sanesul a criação de uma comissão para acompanhar as definições das cláusulas contratuais da renovação do contrato, que vence neste semestre. Haverá fiscalização de todos os serviços prestados”, enfatizou.
Nota Dourada e Auxílio-Alimentação
Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei que institui a Campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios. De autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, foi aprovado o Projeto de Lei que institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Dourados.
Em 2ª discussão e votação, foram aprovados os projetos, do Poder Executivo, que concedem reajuste geral de vencimentos aos servidores de Dourados; autoriza o Executivo a desafetar área que indica e desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecido pela Lei Federal 11.977/2009, alterada pela Lei Federal 12.424/2011; e o que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
De autoria da vereadora Lia Nogueira (PR), foi aprovado o Projeto de Lei que institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de outubro e o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar 205/2012, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário em Dourados, alterando a dimensão mínima dos lotes na Área de Restrição Urbana (ARU) em 200m², aprovado por unanimidade.
