Um seminário com o tema “Direitos e Deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias” será realizado no dia 24, a partir das 8 horas, no Anfiteatro do Bloco 10 da Unigran, atendendo proposição da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores e com o apoio do Sindracse, o Sindicato regional de Agentes Comunitários e de Endemias.
A palestrante será a advogada da Federação Goiana dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Elane Alves de Almeida, mediante o questionamento sobre qual a importância do agente comunitário de saúde e de endemias. O evento tem como objetivo informar, orientar, esclarecer as entidades, gestores e população sobre o papel dos agentes e seus direitos, as necessidades para o bom desenvolvimento e para as condições de trabalho, desde a criação dos programas de saúde e vigilância a legislação que rege a categoria.
Na programação está a Emenda 51/2006, onde serão abordados os tópicos sobre desprecarização de vínculo empregatício e efetivação e cumprimento da legislação, que dispõe sobre a forma de contratação dos servidores. Desde a criação do Programa da Saúde da Família a contratação do agente tem gerado debates em razão das especificidades da profissão. A EC 51 buscou resolver a questão da contratação, além de convalidar processos seletivos simplificados realizados tanto pelo Poder Público quanto pelas entidades fornecedoras de mão-de-obra.
Como segundo ponto está a Lei 11.350/2006, que trata diretamente dos direitos e deveres dos ACS e ACE e da responsabilidade dos gestores para o cumprimento dos deveres dos agentes. A legislação dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais.
Por fim e muito importante neste momento, segundo a organização, o debate gira em torno da PEC 06/19 - Reforma da Previdência, sobre os direitos previdenciários e a aposentadoria especial das categorias. Essa PEC modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. É a principal promessa do atual Governo Federal. A Conacs (Confederação nacional da categoria) apresentou algumas emendas ao texto, dentre elas uma que retira o profissional ACS e ACE da reforma garantindo o direito à aposentadoria especial. “Um futuro de muita luta”, de acordo com o documento.
A expectativa do Sindicato é receber não só os agentes de Dourados, como também da região. Este é o segundo evento realizado no município com a temática, por iniciativa do vereador Elias Ishy (PT), presidente da Comissão, que vem acompanhando as principais reivindicações da classe e conhece de perto a situação de trabalho desses profissionais. Segundo ele, a população e o Poder Público devem entender o quanto esses trabalhadores e trabalhadoras são importantes para a comunidade na reorganização da Atenção Básica à Saúde, na prevenção e no controle das doenças, como a dengue, chikungunya, zika vírus e febre amarela. “Sempre farei o que estiver ao meu alcance para valorizá-los”, finaliza. (Da assessoria)
