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Quarta, 26 Junho 2019 14:20

Projeto de Madson facilita emissão de alvarás nos distritos

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O vereador Madson Valente (DEM) protocolou na secretaria da Câmara o projeto de lei que objetiva flexibilizar emissão de alvarás para comerciantes dos distritos de Dourados. O vereador se diz inconformado com a situação que é recorrente em Vila Vargas, Vila São Pedro e Vila Sapé, por exemplo.

Na justificativa, o vereador aponta que a questão dos alvarás está equivocada, pois desde 1980 os distritos, em seus perímetros urbanos, foram desapropriados pela União, porém Madson afirma que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) já definiu que estes distritos terão contorno viário, portanto considera que o decreto emitido pela Prefeitura perde a razão de existir, sendo inconcebível a não emissão de alvarás com a justificativa de que foram desapropriados, prejudicando o desenvolvimento econômico destes.

"Diante desta complexidade, resolvi apresentar um projeto que possa ser discutido, encontrei alternativas para tratar os distritos de forma especial, perfeitamente cabível diante da situação, projeto que permite a emissão de alvarás provisórios renováveis por mais de uma vez, até que o referido decreto seja revogado e também restringindo alguns tipos de atividades", explanou Madson.

O vereador se preocupa com essa questão desde 2013, já promoveu audiência pública, encaminhou variados requerimentos, e sempre utiliza a tribuna como instrumento de atenção para a problemática. Chegou a escrever artigos sobre o assunto, mas reclamou que não vem encontrando vontade política para dar resolução aos casos existentes. (Com assessoria)

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