A Câmara de Dourados recebeu na manhã desta segunda-feira (3), durante a reunião de pré-pauta, a procuradora geral do município, Lourdes Peres Benaduce e o secretário de Habitação, Carlos Pimentel, que falou sobre o Programa Lotes Urbanizados.
Lourdes explicou detalhes do Projeto de Lei 110/2018, proposto pelo Município para análise dos vereadores, justificando que Dourados precisa se adequar ao BPF (o Benefício de Prestação Continuada), já que, de acordo com o a Lei do Estatuto Idoso, do Governo Federal, o benefício é para pessoas a partir dos 65 anos, porém na lei de âmbito municipal a idade mínima cai para 60 anos. Por isso é necessário realizar um estudo para o ajuste.
Ainda durante a reunião, os vereadores discutiram sobre o Fundo Municipal do Idoso. “Solicitei que a administração municipal atenda as sugestões da Comissão de Justiça e Legislação da Câmara para criar a rubrica da conta para que seja tramitado o projeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, lembrou o 1º secretário da Casa de Leis, Sergio Nogueira (PSDB).
O Fundo tem por objetivo arrecadar recursos federais, estaduais e municipais para programas, projetos e ações de defesa, proteção e garantia dos direitos dos idosos, bem como possibilitar ao contribuinte doar até 3% do imposto de renda devido ao Fundo no ato da declaração.
Já o secretário de Habitação falou sobre o Programa de Lotes Urbanizados, afirmando que 110 famílias serão beneficiadas com o projeto-piloto que será implantado nos jardins Vitória e Ouro Fino, em Dourados.
O presidente da Câmara, vereador Alan Guedes (DEM), agradeceu a presença da procuradora e do secretário e disse que a Casa está à disposição para encaminhar e discutir projetos de relevância para o município.
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