O vereador Alan Guedes (DEM) protocolou, esta semana, na secretaria da Câmara de Dourados, projeto de lei que visa desburocratizar o sistema de comprovação de residência por parte das pessoas que buscam atendimento em órgãos públicos do Município. A medida visa, principalmente, evitar os transtornos decorrentes da ausência dessa comprovação e que acaba travando o atendimento.
“Com nosso projeto, estamos propondo que os órgãos públicos criem um modelo padrão de declaração de residência, que o usuário interessado em algum tipo de serviço, poderá preencher, no momento do atendimento, responsabilizando-se ‘sob as penas da lei’ pelas informações fornecidas no ato”, justifica o vereador.
De acordo com Alan Guedes, é comum ocorrerem casos em que, em uma família, o comprovante de residência constante das faturas de energia, ou água e esgoto, por exemplo, estejam em nome de um dos membros cônjuges da casa, e podem ocorrem transtornos quando uma das partes precisa dessa comprovação para obter determinado tipo de atendimento público.
A declaração só produzirá os efeitos para o caso específico solicitado, e quando assinada perante o servidor público que estiver prestando esse atendimento, prevê um dos artigos do projeto de lei apresentado pelo vereador. “Se a declaração for comprovada como falsa, sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”, indica Alan Guedes.
Com a proposição dessa lei, o vereador Alan Guedes disse que busca fazer justiça. “Para que a falta desse comprovante não seja impedimento ao atendimento, o órgão público municipal já terá disponível o modelo da declaração de residência, evitando-se contratempos que possam inviabilizar a continuidade do serviço”, defende o vereador do DEM.
