A publicação da Lei 4.258, de 30 de abril de 2019, na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial do Município, instituindo o ‘Maio Laranja’ como sinônimo da preocupação do Legislativo com a assustadora onda de violência sexual contra crianças e adolescentes, a partir de projeto de lei de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), e homenagens a personalidades em futuros empreendimentos públicos a serem instalados na cidade, marcaram a 14ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no Plenário ‘Weimar Gonçalves Torres’, em Dourados.
Na Tribuna Livre, a coordenadora do Comcex (Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes) de Dourados, Margareth Soares Giacomassa, convocou a sociedade a se mobilizar para “rompermos com esse medo e quebrar o silêncio que predomina em muitos lares atingidos por essa situação” e anunciou a realização do Seminário e Audiência Pública alusivos ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, na próxima terça-feira (14) na Câmara, com base na Lei 4.258, que instituiu o Dia Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e a Semana de Conscientização em que estiver incluído o dia 18, no mês ‘Maio Laranja’.
A sessão teve ainda a presença do procurador do município, Antonio Marcos Marques, que está encerrando mandato de três anos à frente do Previd (Instituto municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Dourados) e ocupou a Tribuna Livre para prestar contas da gestão. “Assumi com o compromisso de cuidar dos investimentos financeiros; o Previd tinha R$ 208 milhões em conta e no final chegamos a mais de R$ 350 milhões”, disse.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia da sessão, os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar 012/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar 310/2016, que dispõe sobre o plantão de agentes semafóricos no contexto do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores da Administração Geral da Prefeitura de Dourados. E, também, Projetos de Lei 032/2019 e 033/2019, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina ‘Haroldo Azambuja’ a rua Projetada RG02 e ‘Walmir de Souza Silveira’ a rua Projetada RG03, no Residencial Honório Almirão-Estrela Guassu, no Jardim Clímax. Ainda, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PRB), foi aprovado Projeto de Lei 059/2019, que denomina ‘Escola Municipal Professora Isabel Cristaldo Prado’ o prédio de ensino a ser construído no bairro Campina Verde.
Em primeira discussão e votação, foram aprovados Projeto de Lei Complementar 014, de autoria do Poder Executivo, que prevê a criação de cargos no âmbito do PCCR (Lei 310/2016); Projeto de Lei 038/2019, também de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 3.904/2015 (Plano de Educação do Município); Projeto de Lei 060/2019, do vereador Marcelo Mourão, que denomina ‘Ruth Hellmann Claudino’ o CEIM (Centro de Educação Infantil Municipal) a ser construído no bairro Campina Verde; e, em única discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo 007/2019, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que concede o diploma ‘Jubileu de Estanho’ à empresa Açotelha, pelos 10 anos de atividades no Município.
