O presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes – Democratas, apresentou requerimento na sessão desta segunda-feira (25) solicitando informações das Secretarias de Assistência Social e de Administração do Município com relação aos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) na cidade.
No documento, o parlamentar requer informações sobre quais Cras funcionam em prédios próprios da municipalidade e quais funcionam em prédios alugados, destes, as cópias dos contratos e das faturas de energia elétrica. “A rede de Assistência Social tem uma gama de financiamento e, temos como objetivo, o bom acompanhamento da gestão dos recursos de Assistência Social”, afirmou.
O presidente da Casa de Leis ressaltou a importância da transparência nos atos da Administração Pública. “Quando se fala de transparência, fala-se de Estado Democrático de Direito. Conhecer esses dados é importante, pois é função do vereador fiscalizar os atos do Executivo, até mesmo para ajudar a promover melhorias”, garantiu.
Reforma da Previdência
Durante o uso da tribuna, o Alan Guedes abordou ainda um tema que vem sendo motivo de amplo debate nacional: a reforma da previdência. O parlamentar frisou alguns aspectos, principalmente quanto ao dispositivo que refere-se à concessão do benefício de prestação continuada, que visa a proteção daqueles que necessitam da Assistência Social para prover suas necessidades, por terem maior dificuldade de acesso. Nessa lista estão incluídos os idosos e as pessoas com deficiência, previsto na Loas, a Lei Orgânica da Assistência Social.
“Este benefício atende a parcela mais pobre da população, as famílias de menor renda per capita e, reduzir a oferta de benefício de prestação continuada, principalmente para os idosos, com início em R$ 400, faz com que haja um erro em todo o processo da reforma tributária”, mencionou o vereador.
Conforme estudo realizado pelo Governo Federal, esse benefício tem pouca relevância no impacto fiscal. Diante deste pressuposto, o presidente da Casa de Leis fez um questionamento: “por que modificar um subsídio que atende principalmente as regiões Norte e Nordeste? É um assunto que me traz bastante aflição, pois atende a camada mais pobre da população, que certamente causará impacto às famílias. Vale ressaltar que neste benefício não tem 13º, ele é composto por 12 parcelas”, enfatizou. (Com assessoria)
