O novo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Dourados, Alexandre Mantovani, protocolou quinta-feira (10), no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, ofício solicitando que o órgão deixe de exigir o reconhecimento de firma de procurações outorgadas a advogados para atuação administrativa, o que viola as prerrogativas dos profissionais do Direito.
Mantovani, acompanhado pelo secretário-geral da OAB de Dourados e Itaporã, José Roberto Teixeira Lopes, relatou que a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB recebeu reclamação de um advogado de Dourados que não conseguiu retirar documentos do cliente no Detran por não ter em mãos procuração com firma reconhecida. “A prática adotada pelo Detran dificulta o exercício profissional e fere o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)”, disse o presidente.
A legislação, sancionada em outubro do ano passado, simplifica os procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. “Com a nova lei, para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. É um dever da OAB defender as prerrogativas dos profissionais da advocacia e orientar o poder público sobre as mudanças que estão sendo feitas na legislação com o objetivo de desburocratizar o Estado e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos”, comentou Mantovani.
