Os Promotores de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, titulares da 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça, respectivamente, assinaram, sexta-feira (23) passada, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Dourados para que os candidatos aprovados em concurso público realizado pela Semas (a Secretaria municipal de Assistência Social) sejam convocados para ocuparem os cargos no Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) da cidade.
De acordo com TAC, o Município de Dourados tem prazo de 10 dias para convocar os candidatos aprovados em concurso. E, no prazo de 60 dias, promover a posse dos candidatos. A medida tem como finalidade promover a regularização das coordenações desses Centros para que tais postos venham a ser ocupados efetivamente por profissionais efetivos do quadro de pessoal da municipalidade.
A partir da assinatura desse Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura resolveu também cumprir acordo para que, caso até a data do vencimento do concurso público vigente (5 de dezembro de 2018) ainda restem cargos para serem ocupados por servidores efetivos, fosse prorrogado por mais 2 anos o prazo do concurso e, nesse período, dentro de 60 dias, sejam designados como coordenadores dos Cras sempre profissionais concursados de nível superior, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais.
Também, no prazo máximo de 60 dias, firmaram o compromisso de compor as equipes técnicas dos Cras Central, do distrito de Vila Vargas, Indígena, Cachoeirinha, Parque do Lago II, Jóquei Clube, Guaicurus e Canaã I com, ao menos, quatro técnicos concursados com nível médio e quatro técnicos concursados com nível superior, sendo dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), e que todos os Centros de Referência venham a contar com estrutura física adequada à realização dos trabalhos para referenciar, no máximo, 5 mil famílias e ter capacidade de atendimento anual de mil famílias.
Também pediram os promotores que Creas seja estruturado com duas equipes técnicas cada uma composta, no mínimo, por: 2 Assistentes Sociais; 2 Psicólogos; 1 Advogado; 4 Profissionais de nível superior ou médio; e 2 Auxiliares Administrativos (Grande Porte). Ambas terão um único coordenador e funcionarão no mesmo prédio, que será devidamente estruturado com materiais de expediente para garantir a devida execução dos trabalhos.
