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Previd ingressa com ação de cobrança contra Município por falta de repasses

03 agosto 2017 - 18h34

O Previd, instituto de previdência própria dos servidores públicos municipais de Dourados, protocolou na manhã desta terça-feira (1), ação de cobrança contra o Município para que seja ressarcido o valor acumulado da ordem de R$ 12,8 milhões que a Prefeitura de Dourados deixou de repassar ao órgão entre julho a dezembro do ano passado.

De acordo com a ação, o montante devido pela Prefeitura ao Previd é resultado da falta de repasse da contribuição, descontada todos os meses dos funcionários municipais, incluindo os valores correspondentes ao 13º. salário referente ao repasse patronal e a alíquota suplementar.

Em maio deste ano, após receber denúncia, o Ministério Público Estadual instalou inquérito civil, em andamento na 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, com o objetivo de, segundo o promotor Ricardo Rotunno, investigar supostas irregularidades cometidas com a falta de pagamento das contribuições previdenciárias patronais ao regime próprio de previdência dos servidores.