O Imam (Instituto de Meio Ambiente de Dourados) recomenda a atenção da população nos procedimentos de cortes e poda de árvores. Segundo o diretor-presidente do Imam, arquiteto Fábio Luis, têm sido recorrentes os casos em que estes procedimentos excedem o que é estipulado na Lei Municipal 3959/2015.
Fábio Luis lembra que todos os casos de corte de árvores precisam ser protocolados na Central do Cidadão, organismo da Secretaria municipal de Fazenda que funciona na avenida Presidente Vargas, em frente da praça Antônio João, no centro da cidade.
“Todo corte de árvore, seja nas áreas interna ou externa das residências, precisa de autorização junto à Central do Cidadão que encaminhará à Semsur ou ao Imam”, explica, lembrando que a poda não necessita de autorização, mas precisa seguir certo protocolo para não ser prejudicial à planta.
Algumas atitudes de cidadãos têm prejudicado estas plantas e podem ser enquadradas na lei que regulamenta as podas de árvores na cidade de Dourados. A poda em mais de 50% da planta, por exemplo, é considerado drástica ou radical e configura crime ambiental.
Segundo o artigo 3º da lei, “é vedado o corte, derrubada ou prática de qualquer ação que possa provocar dano, alterações no desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular”.
Ainda na legislação, o artigo 22 diz que “a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em propriedade de particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa” é proibida. “Estamos planejando uma campanha de conscientização porque a fiscalização chega e, muitas vezes, o cidadão cometeu uma infração por não conhecer as regras”, disse o diretor.
Com o esclarecimento das informações, o cidadão pode proceder corretamente, evitando danos ao meio ambiente e transtornos com a fiscalização. Entre outras informações, a Lei 3959/2015 traz todos os procedimentos legais para remoção, corte, poda, replantio e corte de raízes das árvores.
