A Prefeitura de Dourados informou nesta segunda-feira (27), através da Agehab (Agência Municipal de Habitação), que a entrega de chaves de moradias populares retomadas deve ser feita pela Caixa Econômica Federal. O diretor-presidente da Agehab, Sérgio Henrique de Araújo, lembrou que, de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, isso seria atribuição do município.
Porém, conforme o diretor, as Agências Municipais de Habitação não tem qualquer responsabilidade sobre o financiamento contraído pelo mutuário, pois quem notifica os moradores em situação irregular para desocupação das moradias é a Caixa Econômica Federal, através do FAR (o Fundo de Arrendamento Residencial).
Ele esclarece que é de atribuição das prefeituras a triagem para a seleção das famílias, o encaminhamento da documentação necessária no Cadastro Único e a realização do sorteio. Já a Caixa Econômica realiza o contrato, notifica o mutuário, durante a vigência do contrato, e também é responsável, sendo o caso, pela Reintegração de Posse, quando há invasão, abandono ou repasse irregular à terceiros do imóvel e casos de atrasos de pagamentos das prestações.
Para Sérgio Henrique Martins, esta providência torna legítimo o contrato assinado pelo beneficiário com a Caixa Econômica Federal e garante transparência da gestão municipal no setor imobiliário, pauta que é defendida pela prefeita Délia Razuk.
