O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota pública nesta quinta-feira (15) informando que irá recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que o projeto de lei das medidas de combate à corrupção retorne para o início de tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto já foi aprovado pelos deputados em 30 de outubro e tinha sido remetido ao Senado, onde começaria a tramitar pelas comissões temáticas da Casa. A decisão de Fux, no entanto, aponta erros formais na tramitação do projeto e determina que a tramitação na Câmara seja reiniciada.
“O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ressalvando as excepcionais relações cultivadas entre a instituição e o ministro Luiz Fux que, inclusive, presidiu a Comissão do Senado que atualizou o Código de Processo Civil, entende que a liminar do magistrado interfere no processo legislativo”, diz a nota divulgada pela assessoria de Renan. O presidente do Senado lembra que, em 2013, uma “situação análoga” foi analisada pelo Supremo e o acórdão referente a ela determinou que não seria possível fazer análise prévia de constitucionalidade sobre matérias que ainda não tivessem sido definitivamente aprovadas pelo Congresso
