A partir desta sexta-feira, 1° de abril, os fornecedores dos entes públicos não poderão emitir notas do modelo antigo. A decisão atende disposto do Protocolo n° 42, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado no Diário Oficial da União em 2009.
Conforme o documento emitido pela prefeitura de Caarapó, o contribuinte interessado em participar das licitações públicas, ou que já tem contrato de fornecimento com o município e que ainda não se cadastrou, deverá procurar o seu contador para providenciar o seu cadastro. “A partir de 1° de abril, estaremos devolvendo as notas fiscais emitidas com o modelo antigo, tendo em vista que o município só poderá aceitar a nota fiscal eletrônica”, observou o secretário municipal de Administração e Finanças, Valter de Oliveira.
Mas há exceções. No caso de serviços de impressão de jornais, de livros, revistas e outras publicações periódicas; representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; outros representantes comerciais e agentes do comércio de livros, revistas e outras publicações; atividades de Correio Nacional; atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional, a data limite para emissão da NF-e é 1° de julho de 2011.
Essa prorrogação foi determinada pelo Protocolo ICMS 191, de novembro de 2010, publicado no DOU do início de dezembro do ano passado.
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas na Secretaria de Administração da prefeitura de Caarapó ou pelo telefone 3453-1455.
