A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) colocou em consulta pública cinco Normativos Técnicos Regulatórios dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário que são prestados pela empresa Sanesul e regulados pela Agência. Qualquer cidadão, instituição, organização ou entidade pode conhecer o que está sendo proposto e enviar sugestões.
O prazo para contribuições começa nesta quarta (1) e segue até o dia 2 de março de 2017. Os normativos estão em forma de minuta, ou seja, são documentos prévios, que depois serão transformados em portarias e serão publicados para entrar em vigor.
Esses Normativos tratam de cinco temas: 1) Condições Gerais da Prestação e Utilização dos Serviços Públicos e Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 2) Contrato de Adesão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 3) Condições Mínimas para Celebração de Contratos Especiais com Grandes Usuários; 4) Condições Gerais para Procedimentos de Fiscalização; e 5) Penalidades Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
As minutas foram elaboradas pela equipe técnica da Diretoria de Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico, da Agepan, em conjunto com consultores especializados, por meio do projeto do Ministério das Cidades chamado Regulasan, de assistência técnica, elaboração de estudos e capacitação técnica em regulação e fiscalização de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
