Decisão sobre retorno da cobrança da taxa de iluminação pública foi adiada pela segunda vez, pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Julgamento foi adiado para a próxima quarta-feira (31).
Contribuição para o Custeio da Ilumunação Pública (Cosip) foi suspensa por seis meses por vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. Prefeitura moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Câmara.
Votação foi adiada hoje porque desembargador Divoncir Schreirer Maran pediu vistas. Até o momento do pedido, relator do processo, desembargador Miguel Abss Duarte deferiu a liminar a favor da prefeitura, alegando que lei é inconstitucional.
Já os desembargadores João Maria Lós, Sérgio Fernandes Martins e Júlio Siqueira Cardoso votaram pela manutenção da lei promulgada pela Câmara.
No dia 10 de agosto, votação já havia sido adiada por pedido de vistas do relator do processo, Miguel Abss Duarte, e do desembargador Divoncir Schereiner Maran.
Para haver sentença pode ocorrer de 15 desembargadores darem seu voto. Cada um deles tem direito a pedir vistas.
CONTA MAIS BARATA
A população de Campo Grande deixou de pagar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) desde a entrada em vigor da lei municipal 285, de 22 de julho de 2016. O prefeito Alcides Bernal (PP) vetou o projeto dos vereadores, mas quando a proposta voltou à Câmara, os legisladores recusaram o veto do Executivo.
A lei prevê que a cobrança não seja feita por 180 dias com a justificativa que a Prefeitura da Capital tem R$ 53 milhões em caixa para gerir a manutenção e apresentar projetos de modernização no setor, o que não vinha acontecendo há meses.
O governo municipal gasta R$ 1,5 milhão por mês com o serviço. O total disponível daria para manter a iluminação pública por período de três anos, mesmo se não houver a cobrança na conta de energia dos moradores.
A Prefeitura de Campo Grande entrou na Justiça para questionar a lei porque alega que a Câmara legislou em setor que é de responsabilidade do Legislativo. A Procuradoria Geral do Município informou aos desembargadores na Adin que há risco de prejuízo de R$ 35 milhões aos cofres públicos.
