Texto em tramitação no Congresso determina partilha de bens em relação extraconjugal
Um parágrafo do projeto que cria o Estatuto da Família promete causar muito barulho. Um dos 263 artigos da proposta que tramita no Congresso prevê que “a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens.” O trecho foi alvo de um bombardeio de críticas pois, para especialistas, deixa margem para que “amantes” sejam favorecidos com pagamentos de pensão alimentícia e divisão de bens. A proposta foi aprovada no último dia 15, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em caráter terminativo.
Para a juíza Fernanda Xavier, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o parágrafo “dá margem à uma desconstituição da família” ao criar obrigações entre pessoas que não são casadas.
