A Lei da Ficha Limpa, o reajuste de 7,72% para aposentados e os projetos que regulamentam a exploração do petróleo do pré-sal são alguns dos temas mais relevantes entre as 298 propostas aprovadas pela Câmara em 2010, que incluem as 185 com o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
Dentro desse total, estão 14 projetos de lei, como o que proíbe a demissão de justa causa por embriaguez (PL 206/03); e 22 medidas provisórias, inclusive as que concedem incentivos para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
Entre as três propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, destaca-se a que prevê a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (300/08, apensada à 406/09). Ela foi votada em primeiro turno.
Foram cinco os projetos de lei complementar aprovados e 67 os projetos de decreto legislativo, além de dois projetos de resolução.
Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa impõe normas mais rígidas para o registro de candidaturas e já está em vigor. Surgida de iniciativa popular e amparada por cerca de 1,3 milhão de assinaturas, a lei foi aplicada nas eleições deste ano por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela derivou do Projeto de Lei Complementar 168/93, cujo texto obteve consenso no plenário depois de ser analisado por um grupo de deputados e pela CCJ.
A lei proíbe as candidaturas dos condenados por decisão de colegiado da Justiça nos casos de crimes de maior gravidade e com dolo, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto unifica, em oito anos, o período durante o qual o condenado ficará sem poder se candidatar.
Uma das mudanças que viabilizaram a aprovação do projeto foi a criação do efeito suspensivo para o recurso que o réu pode apresentar contra a decisão condenatória. Com esse efeito suspensivo, a candidatura pode ser registrada e a pessoa pode até ser eleita. Entretanto, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais e, se ele for negado, a candidatura será cancelada ou o diploma do eleito cassado.
Reajuste de aposentados
Depois de muitas negociações e embates no plenário, a Câmara aprovou o aumento de 7,72% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. O reajuste foi concedido com a discordância do governo, que defendia 6,14% ou 7%, no máximo. Entretanto, o presidente Lula decidiu manter os 7,72% sem veto, ao sancionar a Lei 12.254/10.
O índice concedido corresponde à inflação acumulada pelo INPC mais 80% da variação do PIB de 2008 para 2009.
O fim do fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011 foi outro ponto incluído pelos deputados, mas sofreu veto. Esse fator é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição.
Pré-sal
Em 2010, a Câmara terminou de analisar os projetos de lei do Executivo relacionados à exploração do petróleo do pré-sal. A venda direta à Petrobras do direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo dessa reserva petrolífera consta da Lei 12.276/10. Aprovada como PL 5941/10, a venda direta viabilizou também a capitalização da empresa, ocorrida em setembro deste ano com o lançamento de mais R$ 120 bilhões em ações.
O texto tem uma novidade importante incluída pela Câmara: os atuais acionistas minoritários da Petrobras puderam usar até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na compra de ações da empresa.
Royalties
Os deputados também aprovaram o PL 5940/09, que cria o regime de partilha para a exploração do pré-sal e um fundo para o depósito dos recursos da União conseguidos com a extração do petróleo. Esse regime estabelece que uma parte do óleo extraído ficará com o governo federal.
As novas regras de distribuição dos royalties referendadas pela Câmara haviam sido incluídas primeiramente no PL 5938/09. Ao passar pelo Senado, esse projeto foi incorporado ao PL 5940/09. O rateio dos recursos, depois de reservada a parte da União, será feito segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Atualmente, os estados produtores de petróleo ficam com grande parte dos recursos, caso do Rio de Janeiro. O Fundo Social criado pelo PL 5940/09 receberá todos os recursos da União conseguidos com royalties e participação especial, inclusive nos contratos de concessão já vigentes. Esse dinheiro deverá ser gasto em programas relacionados à educação, ao meio ambiente e ao esporte, entre outras áreas.
