Depois de dois anos de negociação com o governo, o Projeto-de-Lei nº 354/2009, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que estabelece critérios para a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior e não declarados ao fisco, poderá ser votado no primeiro trimestre do ano que vem. A expectativa é de pelo menos US$ 50 bilhões possam retornar ao Brasil.
Na reunião desta terça-feira, 14 de dezembro, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o relator da matéria, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), fez a leitura de seu parecer e recomendou a aprovação. Em seguida, Delcídio, que presidia a sessão da CAE, concedeu vistas coletivas e os trabalhos da comissão foram encerrados. Com isso, o projeto , conhecido como "Cidadania Fiscal", terá de esperar o início dos trabalhos da próxima legislatura, em fevereiro, para ser votado em plenário.
Para Delcídio, as negociações com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal ao longo dos últimos meses foram suficientes para superar alguns pontos considerados polêmicos do projeto. O senador reconhece que quando se fala em repatriar recursos mantidos por brasileiros no exterior muitas dúvidas podem tomar conta do debate se o assunto não for aprofundado. Ele observa que, em muitos casos, o dinheiro saiu do Brasil de forma legal, em função da insegurança jurídica que reinou no País em vários períodos entre os anos 1980 e 2002.
“Naquela época, remeter divisas para o exterior era uma forma de proteção ao patrimônio. O projeto Cidadania Fiscal tem os mecanismos para separar o que é dinheiro legal de brasileiro depositado no exterior , mas não declarado à Receita Federal, do dinheiro oriundo de atividades criminosas, como o contrabando e o narcotráfico", explica.
Delcídio afirma que diversos países como a Itália, Turquia, Rússia, Argentina, Índia e até o estado de Delaware, nos Estados Unidos, adotaram medidas semelhantes as previstas no projeto Cidadania Fiscal brasileiro. “A Itália conseguiu fazer retornar à sua economia cerca de 60 bilhões de euros”, revela.
Alíquotas - De acordo com o senador, o Brasil vive um novo momento e pode aproveitar os recursos a serem repatriados para investir em projetos de infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia.
“O projeto Cidadania Fiscal permite que os detentores de recursos no exterior retifiquem a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. A pessoa jurídica poderá retificar por intermédio de um agente fiduciário. A internação de recursos é estimulada e não exigida. Assim que a pessoa física retificar sua declaração de IR, ao invés de pagar a alíquota de 27,5%, deverá recolher à Receita, sem multa ou juros, 5% sobre o valor global dos bens ou direitos recém-declarados localizados no país, percentual que será de 10% se o bem ou direito estiver no exterior e não for repatriado. Essa alíquota poderá ser reduzida à metade se o contribuinte pessoa física aplicar, no mínimo, 50% dos valores declarados em fundos de investimentos”, detalha.
Delcídio diz que , no caso das pessoas jurídicas, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8% respectivamente.
