Segundo o órgão, falhas no estudo técnico da obra e no próprio edital de concessão podem causar graves prejuízos aos cofres públicos
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que suspenda, imediatamente, a licitação para concessão de exploração do trem-bala, no trecho Rio de Janeiro-Campinas (SP). Segundo o órgão, falhas no estudo técnico da obra e no próprio edital de concessão podem causar, em pouco tempo, graves prejuízos aos cofres públicos. A agência tem até segunda-feira, 29 de novembro, para informar o MPF sobre as providências adotadas.
Um dos problemas apontados pelo Ministério Público é a imprecisão da estimativa de custos da implantação do trem de alta velocidade, atualmente orçada em R$ 34 bilhões. Segundo a procuradora da República Raquel Branquinho, a inexistência de projetos de engenharia detalhados, com um cenário realístico da quantidade de serviços de terraplanagem, estruturas portantes e área atingida, por exemplo, impede uma avaliação confiável do impacto sócio, econômico e ambiental causado pela obra.
O MPF alega que a falta de um projeto básico que forneça elementos suficientes para a caracterização da obra é ilegal e inaceitável. “Esse tipo de contratação não pode caracterizar, para o Poder Público, um verdadeiro “tiro no escuro”, para que no futuro toda a coletividade tenha que arcar com o custo financeiro e social de obras mal, deficiente ou precariamente planejadas”, explica Branquinho. No período de três anos, houve um aumento de 100% na estimativa de custo apresentada, que era de R$ 17 bilhões em 2007.
O MPF também sustenta que a fragilidade dos dados atualmente disponíveis compromete a estimativa das receitas a serem geradas pelo empreendimento, causando dúvidas, inclusive, sobre a própria viabilidade do empreendimento. De acordo com as apurações, não há estudos aprofundados acerca da demanda pelo novo serviço, tampouco uma avaliação criteriosa dos eventuais riscos, feita por instâncias independentes.
Segundo a recomendação, o Tribunal de Contas da União não analisou questões essenciais da obra, como custo e demanda. O projeto do trem bala também não passou pelo Comitê Técnico para Projetos de Grande Vulto do Ministério do Planejamento - responsável por analisar projetos de infraestrutura acima de R$ 50 milhões – por estar incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Lógica invertida – O Ministério Público Federal afirma, ainda, que o edital de concessão da ANTT adotou uma lógica controversa, que favorece o futuro concessionário – ente privado – em detrimento do Poder Público. Dessa forma, possibilita a apropriação do lucro apenas pelo empreendedor, compartilhando com a União o custo e eventuais prejuízos.
Uma das situações concretas apontadas na recomendação é a previsão de exploração econômica da área das estações pela concessionária, sem nenhuma contrapartida financeira para a União. Dessa forma, lucros eventualmente gerados com a implantação de hotéis, shoppings, serviços de guarda volume, venda de espaços para publicidade, entre outros, ficam restritos ao ente privado. Por outro lado, o mesmo edital prevê que o ônus pelas desapropriações necessárias para a construção do trem bala seja assumido pelo Poder Público.
A recomendação foi encaminhada ao diretor-geral da ANTT, com cópia ao presidente da Comissão de Avaliação relativa ao Edital de Concessão 001/2010 – ANTT, como impugnação ao respectivo edital.
