A CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira (13), às 14h30 (no horário de Brasília), audiência sobre a criação do “Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações de Telemarketing”. A medida está prevista no PL (Projeto de Lei) 8195/2017, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
O projeto cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e de mensagens instantâneas. O texto atribui ao Procon a competência para implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro. A proposta está em análise na CCTCI, onde aguarda parecer do relator, deputado David Soares (DEM-SP).
A audiência foi requerida pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP), Leo de Brito (PT-AC), Merlong Solano (PT-PI) e Bilac Pinto (DEM-MG), por considerarem a proposta complexa e relevante e de sérias implicações para a população brasileira, “uma vez que milhões de consumidores brasileiros sofrem assédio abusivo de empresas, recebendo ligações e mensagens não autorizadas constantes, em quantidade, dias e horários inapropriados”.
O deputado Nilto Tatto ressalta que as empresas, muitas vezes se valem da condição de vulnerabilidade dos consumidores, como os idosos beneficiários do INSS. Ele salienta que as listas de bloqueio já existentes nos Estados ou as implementadas diretamente por setores específicos têm sido insuficientes para coibir a prática e garantir o direito dos consumidores.
Ele também destaca que vários artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) entraram em vigor neste ano, por isso é preciso atualizar as propostas que estão em tramitação atualmente. Com assessoria
