A proposta de reforma administrativa que o Governo federal diz abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - da União, dos estados e dos municípios, apresentada em forma de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Nova Administração Pública, já desperta curiosidade e provoca controvérsias entre diferentes classes do funcionalismo público.
O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, sustenta que a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, como analistas e técnicos dos Três Poderes. A reforma, no entanto, não altera as regras para os atuais nem para os futuros membros do Poder Judiciário, entre eles os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, incluindo promotores e procuradores.
“Depende [de] que cada poder faça uma proposta ou nossa proposta seja ampliada para os membros. Isso cabe ao Congresso”, explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao receber a PEC e anunciando o envio de várias propostas para reestruturar os atuais cargos administrativos na Câmara dos Deputados, por exemplo.
Em Dourados, a medida já criou polêmica entre servidores públicos e segmentos de chefia, uns em defesa da categoria dos servidores concursados que, para outros, não servem mais ao modelo proposto para a Administração Pública, que poderia se autogerenciar, através de ferramentais digitais, com um aproveitamento proporcional de servidores selecionados pelo processo de indicação temporária, os chamados ‘cargos em comissão’, de livre escolha do prefeito no exercício do mandato.
“Tem um monte de efetivo que só serve pra ir receber, só vive de atestado, que fez o concurso pra ter estabilidade depois tá nem ai”, opina a assistente social Fátima Libório, atualmente desempenhando as funções, nomeada, de secretária municipal de Assistência Social, acrescentando que “tem comissionado também que só quer ganhar”. A secretária faz, ainda, um contraponto nesse debate: “como gestora de uma pasta tenho excelentes efetivos e comissionados como também temos efetivos e comissionados que só com a misericórdia...”
O debate vai tomar conta dos combalidos sindicatos de trabalhadores do setor pelos próximos meses, e deverá chegar também aos candidatos da disputa eleitoral para as Prefeituras e Câmaras de Vereadores nas eleições deste ano - já que os impactos diretos da PEC da Nova Administração Pública já deverão ser sentidos a partir de janeiro do ano que vem.
A proposta de desligamento de servidores públicos, o fim da estabilidade para concursados, a demissão de servidores, independente da condição como foram admitidos, em medida que será estendida às instâncias administrativas dos estados e municípios, ganhou até um quadro de perguntas/respostas produzido pela assessoria econômica do Governo e publicado na página oficial da Agência Brasil de notícias.
