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Quinta, 28 Maio 2020 07:49

Portaria que regulamentava medidas de isolamento na quarentena é revogada

Escrito por G1

Os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e o da Justiça, André Mendonça, revogaram uma portaria que estabelecia normas sobre medidas de quarentena e isolamento durante a pandemia do coronavírus. O texto revogado havia sido assinado pelos antecessores na pasta, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro. A portaria revogada regulamentava pontos de uma lei de fevereiro que criou regras para enfrentamento da pandemia. A lei permanece em vigor.

A lei determina, por exemplo, que o poder público poderá adotar medidas de isolamento, quarentena e realização compulsória de exames. Na portaria, havia a previsão de que quem desobedecesse as medidas poderia ser enquadrado em crimes do Código Penal, como: "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" (art. 268); ou "desobedecer a ordem legal de funcionário público" (art. 330).

Na prática, porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu, no início da pandemia, que a adoção das medidas de isolamento e quarentena cabem aos estados e municípios, de acordo com as realidades locais.