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Quarta, 11 Dezembro 2019 14:31

Senado vota PEC que define emendas impositivas para os estados

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O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) excluiu a possibilidade de os tribunais estaduais de contas fiscalizarem a destinação das emendas parlamentares a serem enviadas pelas regras previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019). A matéria deve ser o primeiro item da pauta de votações do Senado nesta quarta-feira (11).

Junto com a mudança já em prática que regulamenta a característica impositiva da definição do orçamento, ou seja dá poder aos congressistas de definirem para quais áreas as verbas são destinadas, a aprovação da PEC 48 vai dar protagonismo ao Poder Legislativo em detrimento do Executivo, comando por Jair Bolsonaro, na definição do orçamento federal.

Anastasia retirou o trecho que dava aos TCEs esse papel e deixou de fora também a possibilidade de o TCU (o Tribunal de Contas da União) fazer esse acompanhamento. O tucano aceitou parcialmente a emenda do senador Major Olimpio (PSL-SP), que queria suprimir a participação dos TCEs para que essa função fosse exercida pelo TCU. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) acolheu o parecer na íntegra de Anastasia.

A PEC que aumenta o poder de deputados senadores e tira a fiscalização do Tribunal de Contas da União na destinação de verbas para estados e municípios deve ser aprovada sem modificações no relatório do tucano. É o que disse ao Congresso em Foco o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Há um destaque, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que tenta trazer de volta a fiscalização do TCU, mas ele deve ser derrubado.

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