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Sábado, 22 Dezembro 2018 09:12

Juízes de MS não devem receber R$ 7.200 de auxílio-transporte, diz CNJ

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O corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, determinou nesta sexta-feira (21) que o TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) não pague o auxílio-transporte de até R$ 7.200 aos juízes do estado. Uma lei criando o benefício foi aprovada quarta-feira (19) pela Assembleia Legislativa. Por ordem do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, o secretário-geral do órgão, Carlos Vieira Von Adamek, encaminhou nesta sexta-feira o caso a Martins, para que tomasse as providências cabíveis.

O procedimento foi autuado após iniciativa dos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, que encaminharam ofício solicitando “providência imediata” do CNJ para “resguardar a moralidade” e barrar a efetiva criação e o pagamento do benefício pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Os conselheiros argumentaram que para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória ou remuneratória é preciso autorização prévia do CNJ, conforme prevê a Loman (a Lei Orgânica da Magistratura). A lei que criou o benefício ainda não foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Auxílio-moradia

Nesta semana, na última sessão do ano, o CNJ regulamentou um novo auxílio-moradia de até R$ 4.300 aos magistrados brasileiros, mas estabeleceu diversos critérios para a concessão. Segundo o órgão, com os novos critérios, apenas 1% dos juízes deve fazer jus ao recebimento do benefício, que, por ordem do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), deixará de ser pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, como vinha ocorrendo desde 2014 por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux.

A interrupção do pagamento indiscriminado do auxílio-moradia foi resultado de uma negociação informal envolvendo Fux, Toffoli e o presidente Michel Temer, que no mesmo dia da decisão do STF sancionou reajuste de 16,38% aprovado pelo Congresso nos salários dos ministros do Supremo, como divulga a Agência Brasil de notícias.

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