O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou nesta quinta-feira (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ADC (a ação declaratória de constitucionalidade) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi apresentado na quarta-feira (18) pelo PCdoB.
A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.
Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o próprio STF.
A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”, conforme repercute o portal da revista Veja na internet.
