O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta terça-feira (6) pela execução antecipada da pena — ou seja, depois da condenação confirmada por um tribunal de segunda instância. A posição dele era a única ainda não conhecida na corte. Isso porque Moraes tomou posse no tribunal no início de 2017 e o julgamento sobre o tema havia ocorrido em 2016.
Segundo reportagem de OGlobo, o voto de Moraes foi dado na Segunda Turma do STF, no julgamento de um recurso do deputado João Rodrigues (PSD-SC), e não influencia a jurisprudência do tema — que pode ser pautado novamente em breve. “Entendo que a interpretação mais correta, ao meu ver, deve seguir a finalidade do esquema organizatório funcional das normas constitucionais. Nosso esquema de organização da justiça é de que as provas de uma causa só podem ser analisadas pela primeira e pela segunda instância”, defendeu o magistrado.
“Recursos sem efeitos suspensivos não podem congelar o esquema funcional do Judiciário e impedir a efetiva jurisdição — declarou, completando: “Não se pode afastar, ao meu ver, outros princípios constitucionais, como o do juiz natural que, por ordem escrita e motivada, determinou a execução. Sua decisão não pode ser transformada em tábula rasa”, transcreve OGlobo.
O ministro acrescentou que esse entendimento não fere o princípio da presunção de inocência, porque o réu continua tendo direito a recorrer a cortes superiores, mesmo preso. Ele também acrescentou que seu voto não contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, nem a Convenção Europeia de Direitos do Homem.
“Ambas as convenções exigem que, para se afastar o princípio da presunção de inocência e permitir a prisão, é preciso que haja pelo menos dois julgamentos de mérito, na primeira e segunda instância”, explicou.
Nova análise
O voto de Moraes é considerado decisivo em um eventual novo julgamento sobre o caso. A regra fixada em 2016 pelo plenário é de que as penas podem começar a ser cumpridas a partir da condenação em segunda instância. O placar foi de seis votos a cinco. Desde então, ministros mudaram de ideia. Além disso, Moraes entrou no STF, em substituição a Teori Zavascki, morto no ano passado.
O novo cenário continua indefinido. Há cinco ministros que defendem as prisões com condenação de segunda instância: Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia. Por outro lado, três ministros defendem a prisão somente depois de exauridos todos os recursos judiciais: Celso de Melo, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.
Em 2016, Rosa Weber votou com esse grupo, para que o réu recorra em liberdade por mais tempo. Recentemente, ela declarou que cogita mudar de ideia. No entanto, não se sabe como ela votaria em um novo julgamento sobre o assunto.
Gilmar Mendes, que votou em 2016 pelas execuções antecipadas da pena, hoje defende, junto com Dias Toffoli, uma espécie de caminho do meio, em que as prisões ocorreriam com a confirmação da condenação pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Toffoli já defendia essa tese em 2016 – no entanto, na ocasião, votou pela possibilidade de um réu recorrer em liberdade até a última trincheira do Judiciário.
O argumento para a tese de Toffoli é o de que diferentes tribunais que integram a segunda instância podem dar decisões em sentidos opostos, provocando tratamentos diferentes para situações semelhantes. Uma das atribuições do STJ é justamente uniformizar o entendimento dos tribunais inferiores. Moraes ainda ouve a tese dos colegas sobre a extensão da liberdade até o processo chegar ao STJ como solução pacificadora na corte.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, cogitou levar o assunto ao plenário novamente neste ano, mas desistiu. Agora, o tema poderá ser rediscutido se algum ministro levar um processo sobre o assunto para o plenário examinar. “Me sinto na obrigação de dar meu posicionamento, porque o assunto não está pautado no plenário”, disse Moraes.
