A liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspende a portaria do Ministério do Trabalho sobre fiscalização do trabalho escravo, reforça a posição do MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a medida. A decisão da ministra Rosa Weber, divulgada nesta terça-feira (24), atende Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (a ADPF) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e será mantida até que o mérito da ação seja julgado em plenário.
Segundo o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury, a liminar confirma o entendimento do MPT no sentido da "flagrante ilegalidade" dessa portaria. "O Supremo traz de volta o Estado Democrático de Direito e faz justiça aos trabalhadores mais humildes do Brasil que seriam covardemente afetados por essa portaria", afirmou ele.
De acordo com Tiago Muniz Cavalcanti, da Conaete (Coordenação nacional de Erradicação do Trabalho Escravo) do MPT, além da ilegalidade da portaria, o teor da norma afronta diversas passagens do texto constitucional que garantem o valor social do trabalho e a proteção da dignidade humana. "A liminar concedida pela ministra Rosa Weber ratifica a inconstitucionalidade da portaria", frisou.
Revogação
O Ministério Público do Trabalho e o MPF (Ministério Público Federal) expediram no dia 17 recomendação pela revogação da Portaria 1129/2017, do Ministério do Trabalho, cujo texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da chamada ‘Lista Suja’.
Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria "é manifestamente ilegal", porque "contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da OIT (a Organização Internacional do Trabalho), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima".
As instituições também alegam que as novas regras sobre a publicação da Lista Suja ferem a Lei de Acesso à Informação, “fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao crime".
