O Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva, determinou, na tarde desta segunda-feira (9), o bloqueio de mais R$ 614.7 milhões da JBS, a pedido da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul.
Na semana passada o magistrado já havia deferido a primeira ação de medida cautelar movida pela Comissão para bloqueio de outros R$ 115.9 milhões. Agora, o valor bloqueado já ultrapassa os R$ 730 milhões. O pedido deferido desta vez refere-se aos Tares (Termos de Acordo de Regime Especial) firmados em 2007, 2011, 2013 e 2014.
Em todos eles a JBS recebeu incentivos fiscais para retirada de boi vivo (boi em pé) do Estado e a análise feita pela CPI nas notas fiscais apontou que a maior irregularidade cometida nestes Termos foi a repetição de notas, visando a composição da base de cálculo para a concessão de mais benefícios fiscais.
“A CPI está fazendo o seu trabalho e o objetivo continua sendo o de garantir que o Estado receba o dinheiro de volta”, falou o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, ao anunciar a nova decisão judicial.
O relatório final da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS está sendo finalizado e deve ser entregue no dia 27. Após esse prazo, deve ser votado em uma semana, data da última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
