Somente em 2018 a lei que altera registros públicos civis sancionada pelo governo federal e publicada na edição de quarta-feira (27), do Diário Oficial da União, poderá realmente ter efetividade em Mato Grosso do Sul. Previsão esta da Anoreg-MS (Associação do Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul).
O diretor da entidade, Lucas Zamperlini, em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira (28), disse que entre as principais alterações está a permissão para emissão de documentos como a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), RG (Registro Geral, conhecida como, carteira de identidade) e passaportes.
"Mas tudo depende de convênios com os órgãos emissores. Vamos precisar definir detalhes e treinar os funcionários dos cartórios. Mas para emissão destes documentos já é usado um documento emitido exclusivamente nos cartórios, que são a certidão de nascimento e casamento. Além disso, no Brasil, 17 estados brasileiros inclusive o Mato Grosso do Sul já tem dados interligados relativos a certidões de nascimento, casamento e óbito", detalhou Zamperlini.
Mato Grosso do Sul tem 96 cartórios de registro civil, e muitos deles estão instalados em distritos. Fator este de grande importância, pois muitos tem dificuldades de se locomoverem até os chamados grandes centros.
"Onde o poder público não chega, tem um cartório que pode dar acesso a estes documentos aos cidadãos", explicou Zamperlini.
O principal benefício é o acesso mais fácil para a população, que não terá que agendar a emissão dos respectivos documentos, e também não enfrentará filas.
Além disso, a legislação agora permiti que a certidão de nascimento indique como naturalidade do recém-nascido o município de residência da mãe, em vez da cidade onde respectivamente nasceu.
Esta mudança atinge em cheio a população residente em 41% dos municípios brasileiros, pois de acordo com os dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2.310 de um total de 5.570 municípios não tem maternidades.
Nova regra
As mudanças nas regras de registro de nascimento – propostas por uma medida provisória editada pelo governo Michel Temer – já estão em vigor desde abril deste ano. No entanto, para que as regras fossem mantidas, a Câmara e o Senado tinham que dar o aval.
A nova regra foi aprovado pelo Congresso em setembro, depois de ter sido duplamente analisada no plenário da Câmara em razão de mudanças que foram feitas pelo Senado Federal.
