A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou nesta quinta-feira (14) relatório do senador Pedro Chaves (PSC/MS) no Projeto de Lei 44/2016, de autoria do deputado federal Esperidião Amin, que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em atividades de GLO (garantia da lei e da ordem) e missões oficiais.
De acordo com o projeto, caberá à Justiça Militar o julgamento de delitos praticados por militares contra civis no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerantes, em atividades de natureza militar, operações de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.
Antes mesmo do presidente da Comissão, senador Fernando Collor de Mello, iniciar o processo de votação, os senadores da oposição, Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), tentaram emplacar, sem sucesso, a proposta de realização de uma nova audiência pública com a presença do comandante do Exército brasileiro, general Eduardo Villas Bôas. Enquanto isso, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propôs um acordo de exclusão da emenda proposta pelo senador Pedro Chaves, que exclui a vigência do projeto vinculada à organização dos Jogos Olímpicos, com vencimento em 31 de dezembro de 2016. Nesse caso, a cláusula retorna ao projeto. Em contrapartida, o Governo Federal se comprometeu a vetá-la antes da sanção presidencial. Com o acordo aceito por Pedro Chaves e o voto da maioria dos membros da Comissão, o projeto não voltará à Câmara dos Deputados, seguindo direto para o Plenário do Senado Federal e depois à sanção presidencial.
Segundo o senador sul-mato-grossense, é necessário que a nova lei entre em vigor o mais rápido possível para oferecer segurança jurídica às Forças Armadas, que estão em ostensiva operação de combate ao crime no Rio de Janeiro, principalmente, além das demais áreas de conflito no País.
